Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4993/2020
Data
21/10/2020
Ementa
Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para obrigar o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-21;4993
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1937637 ]

2023-01-28T03:49:39.000Z [ 1094052 ]