Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4983/2020
Data
21/10/2020
Ementa
Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar substituição de prisão preventiva por domiciliar aos acusados de crimes intentados contra à dignidade sexual da criança e do adolescente, inclusive qualquer tipo de pedofilia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-21;4983
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1937480 ]

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