Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4979/2020
Data
20/10/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-20;4979
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1937201 ]

2023-01-28T03:49:39.000Z [ 1094037 ]