Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4966/2020
Data
20/10/2020
Ementa
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 2020, bem como revoga as alíneas “d” e “e” do inciso III, do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-20;4966
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1937022 ]

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