Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4941/2020
Data
15/10/2020
Ementa
Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-15;4941
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1936373 ]

2023-01-28T03:49:38.000Z [ 1094005 ]