Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4935/2020
Data
15/10/2020
Ementa
Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis realizada por corretores de imóveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-15;4935
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1936323 ]

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