Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4933/2020
Data
15/10/2020
Ementa
Insere dispositivos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir o desenvolvimento de atividades econômicas em áreas queimadas, sem autorização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-15;4933
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1936287 ]

2023-01-28T03:49:38.000Z [ 1093998 ]