Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4932/2020
Data
15/10/2020
Ementa
Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado durante a ocorrência de calamidade pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-15;4932

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1937210 ]

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