Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4929/2020
Data
14/10/2020
Ementa
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para substituir o termo “agente de trânsito” por “agente da autoridade de trânsito”, nos locais que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-14;4929
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1936233 ]

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