Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4920/2020
Data
14/10/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-14;4920
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1936152 ]

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