Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4914/2020
Data
14/10/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-14;4914
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1936146 ]

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