Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4897/2020
Data
13/10/2020
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-13;4897
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1935983 ]

2023-01-28T03:49:38.000Z [ 1093968 ]