Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4895/2020
Data
13/10/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-13;4895
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1935972 ]

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