Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4888/2020
Data
13/10/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-13;4888
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1935921 ]

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