Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4860/2020
Data
07/10/2020
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a amortização ou quitação de dívidas com educação escolar própria ou de dependente econômico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-07;4860

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1935322 ]

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