Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4825/2020
Data
06/10/2020
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que “Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.”
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-06;4825
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1934443 ]

2023-01-28T03:49:37.000Z [ 1093900 ]