Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4824/2020
Data
06/10/2020
Ementa
Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável e veda a concessão de saída temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-06;4824

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1934436 ]

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