Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4818/2020
Data
05/10/2020
Ementa
Estabelece procedimentos para acompanhamento e verificação das regras de prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 para os Oficiais de Justiça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-05;4818
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1934198 ]

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