Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4814/2020
Data
05/10/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-05;4814

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1934117 ]

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