Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4783/2020 ]
Data
01/10/2020
Apelido
[ PL 4783/2020 ]
Ementa
Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-01;4783
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;4783
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2022-12-22
Avulso inicial da matéria [ - ]
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2022-12-22
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9232747&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-10-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1933646 ]

2024-04-02T14:06:48.000Z [ 1093865 ]