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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4782/2020
Data
01/10/2020
Ementa
Cria a conduta de salvaguarda residencial, aperfeiçoa a aplicação da legislação penal e altera a lei 10.826/2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-01;4782
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2020-10-01
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1933641 ]
2023-01-28T03:49:36.000Z [ 1093864 ]