Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4764/2020
Data
30/09/2020
Ementa
Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-30;4764
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1933361 ]

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