Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4753/2020
Data
29/09/2020
Ementa
Acrescenta art. 59-C à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar extrapolações eventuais nos limites da jornada extraordinária de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-29;4753

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1933109 ]

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