Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4750/2020
Data
29/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena do crime de provocação de incêndio em mata ou floresta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-29;4750
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1933045 ]

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