Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4743/2020
Data
29/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-29;4743
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1932928 ]

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