Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4731/2020
Data
25/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-25;4731
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1932632 ]

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