Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4723/2020
Data
25/09/2020
Ementa
Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-25;4723
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1932527 ]

2023-01-28T03:49:35.000Z [ 1093810 ]