Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4700/2020
Data
23/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para proibir cobrança por escolha de assento no serviço de transporte aéreo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-23;4700
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1931879 ]

2023-01-28T03:49:35.000Z [ 1093787 ]