Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4697/2020
Data
23/09/2020
Ementa
Torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-23;4697
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1931840 ]

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