Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4696/2020
Data
23/09/2020
Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 302 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a modalidade dolosa para o homicídio praticado na direção de veículo automotor nas situações evidenciadas pelo conjunto probatório.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-23;4696
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1931826 ]

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