Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4695/2020
Data
23/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-23;4695
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1931813 ]

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