Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4692/2020
Data
22/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tornar obrigatório a publicação de mensagens de combate ao suicídio em aplicações de busca na internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-22;4692

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1931716 ]

2023-01-28T03:49:35.000Z [ 1093775 ]