Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4682/2020
Data
22/09/2020
Ementa
Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-22;4682

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1931591 ]

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