Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3289/2020
Data
22/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a utilização excepcional de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente durante a pandemia de Covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-22;3289
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1931849 ]

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