Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4667/2020
Data
21/09/2020
Ementa
.Altera o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a obrigatoriedade de aprovação em Exame Nacional de Suficiência em Medicina, como um dos requisitos necessários para o exercício profissional da Medicina em território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-21;4667

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1931287 ]

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