Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4660/2020
Data
21/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, para regulamentar a cessão de créditos tributários objeto de pedidos de restituição homologados pela Administração Tributária para fins de amortização de débitos tributários e inscrições em Dívida Ativa da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-21;4660

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1931221 ]

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