Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4655/2020
Data
18/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-18;4655

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1931125 ]

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