Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4649/2020
Data
18/09/2020
Ementa
Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-18;4649
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1931071 ]

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