Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4583/2020
Data
15/09/2020
Ementa
Institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-15;4583
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1930365 ]

2023-01-28T03:49:34.000Z [ 1093683 ]