Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4569/2020
Data
15/09/2020
Ementa
"Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças ou em locais de ambiência familiar".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-15;4569
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1930200 ]

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