Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4561/2020
Data
14/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-14;4561
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1930097 ]

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