Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4549/2020
Data
14/09/2020
Ementa
Altera a Lei 9.504/97 proibindo os Partidos Políticos escolherem em convenção partidária candidatos/as a cargos eletivos que não preencham as condições de elegibilidade e/ou que incidam em alguma das hipóteses de inelegibilidades previstas art. 14, §§ 4º ao 8º, da Constituição Federal, e todas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/1990, Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n.135 /2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-14;4549
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1930019 ]

2023-01-28T03:49:33.000Z [ 1093652 ]