Ementa
ALTERA A LEI Nº 9.605/98 PARA AUMENTAR A PENA PARA O CRIME DE PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIOS EM MATA OU FLORESTA, NA MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA, TIPIFICANDO A CONDUTA OMISSIVA DA AUSÊNCIA DE AÇÕES PREVENTIVAS DO USO DO MANEJO INTEGRADO DO FOGO (MIF).