Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4078/2020
Data
11/09/2020
Ementa
Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferência de recursos da União cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Lei e o dia 30 de dezembro de 2021.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-11;4078

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1930042 ]

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