Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4525/2020
Data
10/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.833, de 2003, para isentar de multa aduaneira o transportador de passageiros de boa fé.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-10;4525
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1929670 ]

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