Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4514/2020
Data
09/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol das beneficiadas pela isenção do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) na aquisição de veículo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-09;4514
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1929031 ]

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