Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4512/2020
Data
09/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-09;4512
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1929027 ]

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