Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4491/2020
Data
08/09/2020
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para incluir profissionais de aplicativos de transporte de passageiros no rol de beneficiários quando da aquisição de veículos na forma da lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-08;4491

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928387 ]

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