Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4490/2020
Data
04/09/2020
Ementa
Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios, a título de complementação de perdas de arrecadação de recursos de financiamento através do FUNDEB e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-04;4490
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928322 ]

2023-01-28T03:49:33.000Z [ 1093603 ]