Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4482/2020
Data
04/09/2020
Ementa
Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-04;4482
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928273 ]

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